Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201356838Ainda, na mesma orientação que você, como Procurador do Município, dará aos servidores públicos, explicando a atuação do...1457941201356838Ano: 2018Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Arabutã - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaAinda, na mesma orientação que você, como Procurador do Município, dará aos servidores públicos, explicando a atuação do Ministério Público e a fiscalização e procedimento das condutas em razão da Lei de Improbidade Administrativa, afirmará que: AO Ministério Público apenas atuará no processo judicial como fiscal da lei, mas não como parte.BQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.CA autoridade administrativa receberá a representação quando a pessoa representante for cidadão do Município e estiver representado por advogado para todos os atos. Não sendo o caso, encaminhará a representação ao Ministério Público. DQuando houver procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade, o Ministério Público poderá designar um representante para acompanhar o procedimento, mas o Tribunal de Contas tomará conhecimento ao final, quando notificado da decisão administrativa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200092484Direito AdministrativoA posse do exercício dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direi...Questão 457941200182717Direito AdministrativoDurante uma auditoria interna em um órgão público, constatou-se que um gestor determinou a contratação de uma empresa de sua preferência pessoal para ...Questão 457941200400309Direito AdministrativoPessoas jurídicas de direito privado, sem finalidade lucrativa, instituídas por iniciativa de particulares, a fim de desempenharem atividades e serviç...Questão 457941200416288Direito AdministrativoUm município planeja contratar uma empresa para a gestão contínua de serviços de limpeza urbana, estipulando um contrato inicial de 4 anos com possibi...Questão 457941200680644Direito AdministrativoNos contratos públicos regidos pela Lei de licitações n°14.133, nas alterações unilaterais quando for necessária a modificação do valor contratual em ...Questão 457941200807283Direito AdministrativoO Artigo 20 do Estatuto dos Servidores Municipais de Alto Bela Vista aborda que a administração pública direta, indireta ou funcional, obedecerá aos p...Questão 457941201114941Direito AdministrativoDurante uma palestra sobre ética no serviço público, o instrutor aborda a responsabilidade do servidor na preservação do patrimônio público. Avalie as...Questão 457941201865570Direito AdministrativoSão modalidades de licitação: I.Concorrência. II.Diálogo competitivo. III.Leilão. IV.Concurso. V.Pregão. Enumere a modalidade de acordo com seus conce...Questão 457941201866029Direito AdministrativoA ação do agente público contraria aos princípios de probidade pode gerar os chamados “atos de improbidade”, dispostos na Lei 8.429/1992. De acordo co...Questão 457941202016589Direito AdministrativoA Administração Pública no Brasil é regida por princípios que orientam a atuação dos servidores públicos e a organização estatal em prol do interesse ...