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Com base na Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), como é denominada a entidade dotada de personalidade jurídica de dire...

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457941201356879
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Itupeva - SP Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016
Com base na Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), como é denominada a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta?
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