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De acordo com as regras deontológicas atinentes à ética no serviço público,

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É requisito que entidades privadas que se habilitem à qualificação como organização social comprovem, no registro de seu ato constitutivo,

À luz do regramento da doutrina, da legislação infraconstitucional e da interpretação constitucional jurisprudencial em relação aos bens públicos,

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De acordo com a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o registro jurídico dos servidores públicos civis da União, a estabilidade s...