Assinale a opção correta a respeito do arquivament...

Q: Assinale a opção correta a respeito do arquivamento do inquérito policial.

A) É possível a reabertura das investigações na hipótese de surgimento de novas provas, caso o inquérito policial tenha sido arquivado por determinação judicial em razão da atipicidade do fato. | B) O arquivamento determinado por decisão de juiz absolutamente incompetente pode fazer coisa julgada material, a depender do fundamento utilizado, o que impede a instauração de outra apuração sobre o mesmo episódio. | C) O arquivamento de inquérito fundamentado na morte do agente faz coisa julgada material, ainda que se reconheça a falsidade da certidão de óbito apresentada. | D) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o arquivamento de inquérito em virtude da prática de conduta acobertada pelo estrito cumprimento do dever legal obsta seu desarquivamento caso surjam novas provas sobre a excludente de ilicitude. | E) Ocorre arquivamento implícito quando o órgão de acusação, ao oferecer a denúncia, deixa de se manifestar sobre fato ou pessoa objeto da investigação, não se admitindo a propositura de nova ação penal posteriormente.

457941201357048

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Conclusão do Procedimento Investigativo | Procedimento Investigativo Policial

Assinale a opção correta a respeito do arquivamento do inquérito policial.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Assinale a opção correta a respeito do arquivamento do inquérito po...

Questões relacionadas para praticar

Assinale a opção correta a respeito do arquivamento do inquérito po...

Questões relacionadas para praticar