O regime adotado pelo Estado brasileiro para a correção dos
atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder
Público é o de Jurisdição Única, uma vez que a Lei não excluirá
da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Nesse sentido, é um órgão que exerce controle jurisdicional de
atos administrativos no Brasil: