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Julgue o item, relativo à legislação e aos decretos federais. Segundo a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabal...

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457941201357062
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CREFONO - 9ª RegiãoDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Aspectos Fundamentais dos Contratos de Trabalho | Saúde e Segurança no Trabalho
Julgue o item, relativo à legislação e aos decretos federais.

Segundo a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, compete ao Ministério da Saúde realizar ações de reabilitação profissional e avaliar a incapacidade laborativa para fins de concessão de benefícios previdenciários.
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