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Nos termos da Lei 12.153, de 22.12.2009, que “Dispõe sobe os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Ter...
Segundo o Código de Processo Civil vigente, NÃO é correto afirmar:
No Brasil, a teoria da classificação quinária das ações foi desenvolvida por Pontes de Miranda e, segundo essa teoria, as ações podem ser classificada...
Suponha que uma empresa pública, prestadora de serviço público, tenha sido apontada como civilmente responsável por dano causado a particular, por seu...
Acerca dos recursos na legislação processual civil, é INCORRETO afirmar que
Acerca da disciplina estabelecida para a participação do Ministério Público nos procedimentos cíveis, é CORRETO afirmar que
Em relação à Tutela Provisória, afigura-se CORRETO afirmar:
Em relação aos limites da jurisdição nacional prevista no Novo CPC, é CORRETO afirmar:
Está CORRETO o que se afirma em:
Sobre a questão resolvida na fase de conhecimento de cuja decisão não caiba agravo de instrumento, é CORRETO afirmar: