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Segundo a Lei nº 8.080/1990, em seu capítulo que trata da Organização, da Direção e da Gestão, são objetivos da atuação ...

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457941201357205
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Coronel Bicaco - RSDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei Orgânica da Saúde | Sistema Único de Saúde (SUS)

Segundo a Lei nº 8.080/1990, em seu capítulo que trata da Organização, da Direção e da Gestão, são objetivos da atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite:


I. Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciadas em planos de saúde, não precisando da aprovação dos conselhos de classe.

II. Definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados.

III. Fixar diretrizes sobre regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde no âmbito geral.


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