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Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de despesas que cada un...
O art. 165, 26 § 9º da Constituição Federal estabelece, em seu inciso Il, que cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrim...
Uma das alternativas abaixo apresenta um crédito ou, conjunto de créditos adicionais que dependem de autorização prévia e de indicação de recursos dis...
Uma das alternativas abaixo faz referência ao princípio orçamentário da exclusividade. Identifique-a.
Deverão ser reconhecidas em dotação específica consignada para fazer face às despesas de exercícios já encerrados, aquelas:
A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal – determina que a geração de despesa na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que não este...
É correto afirmar que a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de rece...
A dinâmica política, econômica e social após a sanção da Lei Orçamentária, de forma recorrente,faz com que ocorram alterações na previsão de receitas ...
Os Princípios Orçamentários visam ao estabelecimento de regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para o...
Ocasionalmente, existe a necessidade de provisão de recursos ao Poder Executivo, decorrente de fato dos créditos orçamentários inicialmente previstos ...