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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente.
A revogação de um ato administrativo é possível apenas
quando não há direitos adquiridos envolvidos, sendo
irrelevante a conveniência pública para a Administração.
Na prática, a revogação deve respeitar os direitos
adquiridos e seguir critérios de razoabilidade,
proporcionalidade e interesse público, conforme
estabelecido pela legislação vigente.