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Com base na Lei Complementar nº 01/2011 e suas alterações, sobre o registro de operações referentes às atividades de prestação de serviços constantes ...
De acordo com a Lei Orgânica da cidade de Areias, o Município, para proteger e conservar as águas e prevenir seus efeitos adversos, adotará medidas, d...
Em conformidade ao disposto na Lei Ordinária nº 1.631/2023 do Município de Lavrinhas/SP, que regulamenta a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 20...
De acordo com a Lei Orgânica de Areias, os vereadores terão cada legislatura com a duração de:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Queluz, o Governo Municipal é constituído:
Complete a lacuna, de acordo com o artigo 55, da Lei Orgânica de Queluz:: Compete privativamente ao____________ a iniciativa das leis que versem sobre...
Assinale a alternativa incorreta: A lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta;
De acordo com a Lei Orgânica de Roseira, a alienação de um bem imóvel do Município mediante venda, doação com encargo, permuta ou investidura depende:
A iniciativa das Leis que versem sobre criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município ou aumento de sua remun...
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, II - do Prefeito Municipa...