A respeito da investigação criminal pelo Ministéri...

Q: A respeito da investigação criminal pelo Ministério Público, assinale a alternativa correta:

A) De acordo com o entendimento consagrado pelo STJ a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento para o oferecimento de denúncia; | B) No atual modelo constitucional do processo penal brasileiro, após as reformas recentes, o Inquérito Policial deve ser considerado como imprescindível para o oferecimento da ação penal (uma quarta condição da ação chamada de justa causa e considerada como um suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação), não podendo ser suprido por iniciativa investigatória do Ministério Público; | C) A Constituição da República veda o deferimento por lei de funções de investigação criminal a outros entes do Poder Público, sejam agentes administrativos ou magistrados. | D) Quando a Constituição da República, ao tratar das funções da Polícia Federal, utiliza a expressão “exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária da União” deve ser interpretada no sentido de excluir das demais polícias (Civil, Militar, etc.) a destinação de exercer as funções de Polícia Judiciária da União e não no sentido de afastar o Ministério Público da atividade investigativa em procedimento próprio; | E) O argumento de que o processo penal brasileiro é orientado pelo Sistema Acusatório, assim considerado pela moderna doutrina quando as partes são as gestoras da prova, é suficiente para afastar a legitimidade investigatória criminal do Ministério Público;

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Ano: 2012Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Execução de Diligências | Denúncia e Abertura de Inquérito | Métodos Alternativos de Investigação Criminal | Características do Procedimento Investigativo | Direito Processual Penal: Fundamentos e Aspectos Essenciais | Sistemas Processuais | Investigação Criminal pelo Ministério Público | Procedimento Investigativo Policial

A respeito da investigação criminal pelo Ministério Público, assinale a alternativa correta:

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A respeito da investigação criminal pelo Ministério Público, assina...

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