Um servidor público, ao ocupar cargo de chefia em ...

Q: Um servidor público, ao ocupar cargo de chefia em uma prefeitura, utilizou sua função para contratar, sem licitação, uma empresa pertencente ao seu sobrinho, causando prejuízos ao erário. Após denúnci

A) O servidor, comprovada a improbidade administrativa, terá como penalidade o afastamento temporário de suas funções e não sofrerá outras penalidades, pois se trata de um ato administrativo discricionário. | B) Caso o servidor tenha causado prejuízo ao erário, somente após o pagamento total do prejuízo poderá evitar sanções mais graves, como a perda do cargo e a suspensão dos direitos políticos. | C) O servidor pode ser responsabilizado por improbidade administrativa, se ficar provado que agiu com dolo, ou seja, com a intenção de causar prejuízo ao erário. | D) O servidor, comprovada a improbidade administrativa, apenas poderá ser condenado a perda do cargo e a suspensão dos direitos políticos.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Cacoal - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Um servidor público, ao ocupar cargo de chefia em uma prefeitura, utilizou sua função para contratar, sem licitação, uma empresa pertencente ao seu sobrinho, causando prejuízos ao erário. Após denúncia, foi instaurado um processo administrativo e o servidor foi afastado de suas funções. Com base nas alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

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