Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa
que apresenta corretamente ao termo responsável
para completar a lacuna:
Os ______________ são presumidos verdadeiros
e legais até que se prove o contrário. Assim, a
Administração não tem o ônus de provar que são
legais e a situação que gerou a necessidade de sua
prática realmente existiu, cabendo ao destinatário
o encargo de provar que o agente administrativo
agiu de forma ilegítima.