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No que se refere ao juizado especial criminal,
A respeito da competência, considere: I. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima. I...
Acerca da revisão criminal, é correto afirmar que
A ação penal será promovida
Em relação à competência no processo penal, é correto afirmar que
Xisto, policial militar rodoviário no exercício da função, resolve em um único dia de trabalho praticar três crimes de corrupção passiva, utilizando p...
Ronaldo, mediante seu advogado José, apresenta queixa-crime contra Silvana, Fábio e Rodrigo, imputando-lhes os crimes de calúnia e difamação. Sobre o ...
No que toca à composição dos danos civis nos juizados especiais criminais, possível assegurar que
No que tange à disciplina dos recursos em processo penal,
Dentre as hipóteses de nulidade abaixo apontadas, NÃO haverá nulidade absoluta no caso de