Relativamente ao recebimento de indébito tributári...

Q: Relativamente ao recebimento de indébito tributário, à compensação de crédito tributários e ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta:

A) não cabe mandado de segurança para a declaração do direito à compensação tributária. | B) a concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, prescindindo que sejam reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. | C) é vedado ao contribuinte optar por receber por compensação o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. | D) a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais igualmente não podem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. | E) o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Osasco - SP Disciplina: Direito TributárioTemas: Mandado de Segurança em Matéria Fiscal | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Relativamente ao recebimento de indébito tributário, à compensação de crédito tributários e ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta:

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