Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201358047Relativamente ao recebimento de indébito tributário, à compensação de crédito tributários e ao mandado de segurança, ass...1457941201358047Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Osasco - SP Disciplina: Direito TributárioTemas: Mandado de Segurança em Matéria Fiscal | Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosRelativamente ao recebimento de indébito tributário, à compensação de crédito tributários e ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta: Anão cabe mandado de segurança para a declaração do direito à compensação tributária.Ba concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, prescindindo que sejam reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Cé vedado ao contribuinte optar por receber por compensação o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. Da concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais igualmente não podem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.Eo contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200103929Direito TributárioJá em suas primeiras disposições, o Código Tributário Nacional traz a definição de tributo. Neste sentido, assinale a alternativa que guarda correlaçã...Questão 457941200509738Direito TributárioTipo de tributo do Sistema Tributário brasileiro que, sempre que possível, deverá ser graduado segundo a capacidade econômica do contribuinte:Questão 457941200746402Direito TributárioO Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) é cobrado sobre o lucro das empresas e pode ser calculado de diferentes formas, dependendo do regime d...Questão 457941200869158Direito TributárioDispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) que os tributos são:Questão 457941200896311Direito TributárioConsiderando o regime constitucional vigente quanto à repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa que indique, CORRETA e respectivamen...Questão 457941200934225Direito TributárioO ISS incide sobre a prestação de determinados serviços, que devem estar, necessariamente, listados em Lei Complementar Federal (LC), no caso a LC nº ...Questão 457941201397878Direito TributárioSegundo a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) a quem compete instituir empréstimos compulsórios?Questão 457941201427089Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, no que concerne às certidões negativas, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201835195Direito TributárioDe acordo com a legislação tributária brasileira, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre a seguinte...Questão 457941202075213Direito TributárioO imposto é uma modalidade tributária que se caracteriza como uma obrigação pecuniária imposta pelo poder governamental a indivíduos, pessoas jurídica...