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Os serviços públicos que a Administração Pública executa para atender às suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão prestados ao...
A Lei nº 9.784/1999 dispõe que o princípio da publicidade no processo administrativo exige que:
A inexecução de um contrato administrativo pode resultar em rescisão contratual. Em relação a esse tema, assinale a alternativa CORRETA.
Sabe-se que determinado ente político criou uma entidade da administração indireta por meio da edição de uma lei específica, com a finalidade de fisca...
Em relação às licitações e contratos administrativos, é CORRETO afirmar que para a Lei n° 14.133/2021 a decretação de nulidade do contrato é:
Os atos administrativos que são formados pela vontade de apenas um órgão, mas dependem da ratificação de outro para se tornarem exequíveis são classif...
A Lei n° 9.784/1999 estabelece que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo...
São deveres fundamentais do servidor público todas as alternativas abaixo, EXCETO:
Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Os atos administrativos que têm todos os requisitos já definidos em lei, de forma que não há margem de liberdade do agente público para escolha são cl...