De acordo com a Lei Complementar nº 178, de 13 de
janeiro de 2021 (Estabelece o Programa de
Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de
Promoção do Equilíbrio Fiscal), analise as assertivas e
identifique as corretas:
I.O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal conterá
conjunto de metas e de compromissos pactuados entre a
União e cada Estado, o Distrito Federal ou cada
Município, com o objetivo de promover o equilíbrio fiscal
e a melhoria das respectivas capacidades de
pagamento.
II.O Plano de Recuperação Fiscal será formado por leis
ou atos normativos do Estado que desejar aderir ao
Regime de Recuperação Fiscal, por diagnóstico em que
se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro, por
metas e compromissos e pelo detalhamento das
medidas de ajuste, com os impactos esperados e os
prazos para a sua adoção.
III.O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal terá
vigência infindável, requisitos adicionais de adesão por
Estado, pelo Distrito Federal ou por Município e demais
condições definidas em regulamento.
É CORRETO o que se afirma em: