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De acordo com a Lei n° 9.784/99: I - Independem de motivação os atos administrativos que decorram de reexame de ofício. II - O recurso administrativo ...
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. O ag...
Analise os seguintes itens: I advertência. II suspensão. III demissão. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Federais, constitui(em) penalidade(s...
Imaginemos a hipótese de o Poder Executivo Federal ter decretado estado de defesa, ou mesmo intervenção federal, em um determinado Estado onde o órgão...
A fim de melhor atender ao interesse público e dado o fato de algumas administrações terem contratado obras aleatoriamente, muitas vezes sem necessida...
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de...
Segundo dispõe da Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário, ou que se enriquecer ilicitamente est...
A legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece q...
Com base na Lei nº 14.133/2021, a alienação de bens imóveis da Administração Pública exige os seguintes requisitos: I Avaliação prévia do bem. II Auto...
A responsabilidade do servidor público federal que praticou ato de improbidade administrativa será apurada mediante instauração: