Os Princípios Orçamentários são um conjunto de
normas que orientam a elaboração e execução do Orçamento Público. Eles são fundamentais para garantir
a transparência, a eficiência e a legalidade do processo.
São princípios orçamentários:
I. Universalidade: todas as receitas e despesas devem
constar no Orçamento Público.
II. Anualidade: o Orçamento Público deve ser
elaborado e executado anualmente.
III. Legalidade: todas as despesas devem estar previstas
em lei.
IV. Publicidade: o Orçamento Público deve ser
divulgado para a sociedade.
V. Transparência: todas as informações sobre o
Orçamento Público devem estar disponíveis para
consulta pública.
Estão CORRETOS: