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Um determinado ente da federação consignou em seu orçamento ajuda financeira a uma empresa de fins lucrativos. Segundo a Lei nº 4.320/1964, essa ajuda...
Em decorrência dessas transações, os restos a pagar processados e não processados inscritos em 31/12/2016 foram no valor de, respectivamente, em reais...
Considere:I. Despesa expressamente definida em lei. II. Empenho prévio. III. Dotação própria. IV. Despesa que pode ser submetida ao processo normal de...
O órgão, ente ou Poder que ultrapassar o limite percentual, estabelecido pela legislação para despesa com pessoal e não providenciar a respectiva redu...
O projeto de Lei Orçamentária Anual, o qual deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com...
Em conformidade com a Constituição Federal e os demais atos derivados dela, que estruturam o atual quadro jurídico das finanças públicas no Brasil, a ...
A Lei de Responsabilidade Fiscal, além de contemplar a fixação de limites máximos de comprometimento da receita com despesas de pessoal, estabelece ve...
Durante o exercício houve a necessidade da realização de operação de crédito que não estava prevista originalmente no orçamento. Essa operação não tev...
O PPA ? Plano Plurianual:I. Tem a função de estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as des...
Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes à despesa com pessoal, considere: I. As diárias pagas a professores universitários p...