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Durante uma auditoria interna, foi identificado que um contrato administrativo foi assinado em desacordo com a legislaçã...

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457941201358789
Ano: 2024Banca: Instituto AcessoOrganização: Câmara de Manaus - AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos
Durante uma auditoria interna, foi identificado que um contrato administrativo foi assinado em desacordo com a legislação vigente. O órgão público responsável, ao constatar a ilegalidade, decide extinguir o ato. Esse procedimento corresponde a:
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#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Estabilidade e Vitaliciedade

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