Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201358815O recebimento de vantagens pelo servidor público é lícito se estiver previsto em1457941201358815Ano: 2018Banca: FUMARCOrganização: Prefeitura de Matozinhos - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaO recebimento de vantagens pelo servidor público é lícito se estiver previsto em Anorma constitucional. BLei Orgânica. Cdecreto. Dlei. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200029708Direito AdministrativoConforme o regime de responsabilidade extracontratual do Estado, Art. 37 §6°, CRFB/1988, é CORRETO afirmar:Questão 457941200100152Direito AdministrativoConstituem motivo para rescisão dos contratos administrativos, EXCETO:Questão 457941200234856Direito Administrativo“A expressão “agente público” é bastante ampla, para determinar, de forma específica, os sujeitos que exercem funções públicas. Assim, qualquer pessoa...Questão 457941200462383Direito AdministrativoSobre as prerrogativas dos bens públicos é CORRETO afirmar:Questão 457941200969007Direito AdministrativoO atributo de autoexecutoriedade do ato administrativo EXIGEQuestão 457941201233250Direito AdministrativoSobre a extinção dos atos administrativos, é INCORRETO afrmar queQuestão 457941201429386Direito AdministrativoA Constituição da República Federativa do Brasil disciplina, de forma principiológica e específica, a acessibilidade a cargos, empregos e funções públ...Questão 457941201772989Direito AdministrativoQuanto aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201773556Direito AdministrativoAssinale a alternativa que descreva a caracterização do “desvio de finalidade”:Questão 457941201934161Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Administração e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 1º de abril de 2021), o edital de licitação poderá contemplar Matriz ...