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Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, é de competência comum do Município, da União e do Estado, na forma prev...

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457941201359258
Ano: 2023Banca: UnoescOrganização: Prefeitura de Joaçaba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Joaçaba | Legislação Municipal de Joaçaba
Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, é de competência comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em Lei Complementar Federal,
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