Segundo o Art. 53 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), concluída a fase
preparatória da licitação, cabe ao órgão de assessoramento jurídico do Poder Público realizar análise
que constitui controle prévio da contratação pretendida. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A O órgão de assessoramento jurídico da Administração está dispensado de realizar controle prévio
de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões
a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos.
B É indispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica
máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a
entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio
ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.
C A análise do respectivo Tribunal de Contas dispensa a manifestação do órgão jurídico da
Administração Pública.
D A manifestação deverá obrigatoriamente ser redigida em linguagem simples e compreensível e de
forma clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com
exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica.
E As análises jurídicas de editais não se sujeitam a critérios objetivos prévios de atribuição de
prioridade.