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T é advogado e pretende impugnar ato legislativo que foi editado antes de 1988, perante o Supremo Tribunal Federal. Nos termos da interpretação adotad...
A ação popular, prevista no art. 5º , LXXIII, da Constituição da República, pode ser ajuizada por(pelo)
Um cidadão mudou-se para o exterior, fixando seu domicílio em país integrante da comunidade europeia. Para exercer seus direitos políticos, requereu a...
De acordo com a jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores, o habeas data é uma ação constitucional
A Constituição é lei e deve ser cumprida. O cidadão tem a responsabilidade de participar. Cada um faz a diferença. A democracia se constrói, se aprend...
De acordo com a jurisprudência do STF e as normas constitucionais e infraconstitucionais relativas ao controle de constitucionalidade, NÃO é possível ...
Em determinado certame para formação de quadro da Polícia Militar, foi publicado Edital de nº 001/xxxx com 15 vagas. Realizado o concurso, foram chama...
Qual o ato do poder público que não pode ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?
A ampliação da autonomia administrativa, política e financeira dos municípios, ocorrida a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, gerou...
Um dos itens incluído no texto constitucional para realizar o princípio constitucional da duração razoável do processo foi o instituto da repercussão ...