Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201359507Consoante as normas de processo administrativo previstas na Lei Federal n.º 9.784/1999 e o entendimento sumulado do Supr...1457941201359507Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Guamaré - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasConsoante as normas de processo administrativo previstas na Lei Federal n.º 9.784/1999 e o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é correto afirmar queAa exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo é legítima.Ba decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação pela autoridade administrativa.Co desatendimento da intimação do interessado no bojo do processo administrativo importa renúncia ao direito pelo administrado.Do processo administrativo, inexistindo competência legal específica, deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200029561Direito AdministrativoSobre o processo administrativo disciplinar, à luz do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...Questão 457941200272420Direito AdministrativoO capítulo sobre os benefícios, inserido no Título VI da Lei nº 8.112/1990, determina queQuestão 457941200500528Direito AdministrativoOs Atos Administrativos são instrumentos essenciais para o funcionamento da Administração Pública, considerando que, por meio deles, ocorre a manifest...Questão 457941200870381Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, “poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar...Questão 457941201068044Direito AdministrativoConforme a Lei nº 14.133/2021, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento ...Questão 457941201177138Direito AdministrativoOs Poderes Administrativos são prerrogativas conferidas para que a Administração preserve o interesse público no exercício de suas atribuições. O pode...Questão 457941201386125Direito AdministrativoSobre a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar queQuestão 457941201894022Direito AdministrativoAplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei N.º 8.429/1992, com redação dada pela Lei N.º 14.230/2021, os princípios constitucionais do d...Questão 457941201952115Direito AdministrativoConstitui-se no conjunto de bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, pertencentes aos entes da administração p...Questão 457941202044598Direito AdministrativoA Lei nº 8.112 de 1990 é conhecida como o Estatuto do Servidor Público Federal. Acerca dessa temática, é correto afirmar que