Sobre a renúncia de receita, é correto afirmar que:
I. As formas de renúncia de receita previstas
na Lei de Responsabilidade Fiscal podem
ser instituídas por meio de Decreto do
Chefe do Poder Executivo.
II. O cancelamento de débito cujo montante
seja inferior ao dos respectivos custos de
cobrança não se sujeita às condições legais
exigidas para a validade da renúncia de
receita, previstas nos incisos I e II do art.
14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa
os Municípios com menos de 100.000 (cem
mil) habitantes de fazer a estimativa do
impacto orçamentário-financeiro resultante
da renúncia de receita.
IV. O aumento de receita resultante das
medidas de compensação podem ser
instituídas por meio de Decreto do Chefe do
Poder Executivo.
A alternativa que contém todas afirmativas
corretas é: