Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201359868O município de Bebedouro decidiu instituir um novo imposto sobre a circulação de mercadorias, com efeito retroativo para...1457941201359868Ano: 2025Banca: IBAMOrganização: Câmara de Bebedouro - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Irretroatividade TributáriaO município de Bebedouro decidiu instituir um novo imposto sobre a circulação de mercadorias, com efeito retroativo para o início do ano fiscal. Esse ato administrativo viola qual princípio constitucional tributário?APrincípio da Proporcionalidade.BPrincípio da Transparência.CPrincípio da Irretroatividade. DPrincípio da Capacidade Contributiva.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200054506Direito TributárioAssocie as hipóteses da primeira coluna aos instrumentos legais correspondentes da segunda coluna. Primeira coluna. 1.Concessão de liminar em mandado ...Questão 457941200194020Direito TributárioA respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar e imunidades tributárias, podemos afirmar corretamente que:Questão 457941200377550Direito TributárioConstatou-se no município que o resultado da realização do crédito tributário nas execuções fiscais tem sido muito ruim, porquanto há contribuintes de...Questão 457941200763390Direito TributárioO crédito tributário decorre da obrigação principal e, quando regularmente constituído, somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade susp...Questão 457941201143803Direito TributárioTratando de processos administrativos, judiciais e crimes tributários, inclusive à luz da jurisprudência dos tribunais, é verdadeira a seguinte afirma...Questão 457941201145804Direito TributárioAcerca das regras constantes do Código Tributário Nacional sobre a interpretação e integração da Legislação Tributária, assinale a alternativa incorre...Questão 457941201499293Direito TributárioDe acordo com o sistema constitucional de repartição das receitas tributárias não é correto afirmar que pertence aos Municípios:Questão 457941201519446Direito TributárioO município de Bebedouro deseja instituir uma taxa sobre a coleta de lixo domiciliar. Essa taxa:Questão 457941201726604Direito TributárioEm conformidade com a Constituição Federal, no que diz respeito às taxas e às contribuições, é correta a seguinte afirmativa:Questão 457941201997116Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalva...