Considerando a regulamentação do procedimento de d...

Q: Considerando a regulamentação do procedimento de dúvida na Lei 6.015/73, assinale a alternativa correta. 6015

A) Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos trinta dias do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais, razão pela qual, havendo suscitação de dúvida, esta deverá ser julgada dentro do referido prazo. | B) A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente, desta forma, descabe ao interessado apelar da decisão que julgou improcedente a dúvida suscitada. | C) No processo de dúvida, serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando a dúvida for julgada improcedente. | D) A ocorrência da dúvida será anotada no Protocolo, à margem da prenotação, e, transitada em julgado a decisão que julgou procedente a dúvida, dar-se-á ciência da decisão ao oficial, para que a consigne no Protocolo e cancele a prenotação. | E) Ainda que o interessado não impugne a dúvida no prazo de quinze dias, será ela julgada por sentença, e, em caso de improcedência, deverá o oficial proceder ao registro solicitado, averbando a referida sentença no Protocolo.

457941201360152

Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Imobiliário | Processo de Dúvida Registral Imobiliária

Considerando a regulamentação do procedimento de dúvida na Lei 6.015/73, assinale a alternativa correta. 6015

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