Os atos administrativos emanados do poder hierárquico que visam, no âmbito interno das repartições, disciplinar o funcio...

A legalidade é um princípio que deriva da consagração do modelo de Estado de Direito em contraposição ao estado feudal. À luz dos valores e das normas...

O elemento despersonalizado da administração pública caracterizado como um centro de competência instituído para o desempenho de funções estatais, atr...

Acerca dos poderes da Administração, a determinação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais por parte dos Municípios, o fechamento ...

A modalidade de licitação que se aplica na situação em que a administração pública verifique a necessidade de definir e identificar a solução técnica ...

JB, servidor público estadual, veio a ser acusado de facilitar por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física, de b...

O atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, independentemente da concordância de terceiros, é o deno...

O princípio da administração pública que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abu...

O interesse público é indisponível, e, para a sua observância, é necessário ao administrador fazer uso de seus poderes. Quando o agente pratica ato vi...

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, em caso de inabilitação, o licitante poderá recorrer da decisão desde que manifeste a intenção imediatamente. O prazo q...

Os poderes e os deveres do administrador público relacionamse com os encargos dos agentes que fazem a gestão dos bens e dos interesses da sociedade. A...