Na ausência de legislação local específica, os demais entes da Federação devem aplicar as normas previstas na lei federa...

Caso um governador resolva desapropriar determinado imóvel particular com o objetivo de construir uma creche para a educação infantil e, posteriorment...

Inovação da Lei n.º 14.133/2021, o diálogo competitivo é aplicável à contratação de

Os bens públicos, sejam eles de uso comum, de uso especial ou dominicais, são imprescritíveis, não sendo, pois, suscetíveis de usucapião.

No que se refere à desapropriação e à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.

Acerca da gestão dos contratos administrativos relativos à APEX Brasil, assinale a opção correta.

A organização da sociedade civil de interesse público

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item a seguir.As disposiçõ...

Apesar de os poderes serem independentes entre si, a função judicante não é exclusiva do Poder Judiciário.

No âmbito interno da administração direta do Poder Executivo, há manifestação do poder hierárquico entre órgãos e agentes.

Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente.Se o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equ...