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O Município foi condenado a indenizar particular por danos sofridos em razão da omissão de socorro em hospital da rede pública municipal. Poderá exerc...
De acordo com a doutrina abalizada, o conceito de domínio público abrange o domínio eminente, decorrente da soberania do Estado e que incide também so...
Os princípios básicos da Administração pública podem ser expressos ou implícitos, sendo estes reconhecidos a partir da interpretação da doutrina e jur...
Manoel, servidor público federal, foi punido com a penali- dade de suspensão por sessenta dias. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, após o decurso de det...
Atenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, ...
Aristides, Analista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi cedido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o exercício de cargo em ...
As agências de fomento
Mostrando-se necessário ampliar a rede de transporte ferroviário de passageiros sem que haja recursos públicos investidos na fase de construção das ob...
De acordo com a Lei no 8.429/1992, configuram atos de improbidade administrativa
Tendo em vista a natureza e as implicações legais do ato de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou s...