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Para quem transporta, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamenta...

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457941201360323
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PC-RRDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial
Para quem transporta, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a Lei nº 11.343/2006 – Lei Antidrogas prevê a pena de
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