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Considerando as normas legais referentes às fundações públicas e às empresas públicas, julgue o item a seguir.As empresa...

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457941201360355
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: Conselho Federal de NutricionistasDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Empresas Estatais

Considerando as normas legais referentes às fundações públicas e às empresas públicas, julgue o item a seguir.


As empresas públicas e as fundações públicas, quando prestadoras de serviços público típico do Estado, deverão, obrigatoriamente, alterar seu regime jurídico para pessoa jurídica de direito público.

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