De acordo com o Código Tributário do Município de
Princesa - SC, em relação a fiscalização, analise as
assertivas e identifique as corretas:
A autoridade administrativa terá ampla faculdade de
fiscalização podendo especialmente:
I.Exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais
e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu
comparecimento à repartição competente para prestar
informações ou declarações.
II.Apreender livros e documentos fiscais, independente
das condições e formas definidas no Código Tributário
do Município de Princesa - SC.
III.Fazer inspeções, vistorias, levantamentos, avaliações
e auditorias nos locais e estabelecimentos onde se
exerçam atividades passíveis de tributação, ou nos bens
que constituam matéria tributável.
IV.A autoridade administrativa poderá determinar sistema
especial de fiscalização sempre que forem considerados
insatisfatórios os elementos constantes dos documentos
e dos livros fiscais e comerciais do sujeito passivo.
É CORRETO o que se afirma em: