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Quanto ao início do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conforme Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alte...
De acordo com a Lei Federal nº 8429, de 2 de junho de 1992 e alterações, são atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito
Ana B é consultora do Poder Legislativo e recebe projeto de lei sobre a criação de pessoas jurídicas estatais. Após pesquisa, assenta que as autarquia...
P, servidora municipal vinculada ao município YU, foi surpreendida por decisão do responsável pelo setor de pagamentos que cortou verba correspondente...
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, dispõe que, a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida prestação...
Acerca do que prevê a Lei n 8.112/1990 sobre Processo Administrativo Disciplinar, seguem-se quatro afirmações: I. O processo disciplinar poderá ser re...
Atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir...
O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração concede ao particular o exercício de determinada atividade, uma vez preenchidos ...
O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à ...
Acerca do que prevê a Lei nº 8.112/1990, seguem-se quatro afirmações: I. A ocupação dos cargos declarados em lei de provimento em comissão dispensa a ...