De acordo com a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe...

É dever do administrado perante a Administração, segundo o artigo 4º da Lei nº 9.784/1999,

Concluída a execução da obra ou do serviço contratado, este deve ser recebido formalmente pela Administração, a fim de assegurar, por meio de fiscaliz...

É defeso ao servidor da justiça

As modalidades de licitação são formas de realização do procedimento licitatório que visam ajustar-se às peculiaridades de cada tipo de negócio admini...

Leia o texto a seguir. Contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas p...

A Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu Art. 2º afirma: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, fina...