A Lei Complementar Municipal nº 359, de 12 de maio de 2008, da
Prefeitura de São José dos Campos, criou o chamado Regime
Especial de Trabalho de Guarda - RETG para a guarda civil
municipal. Além disso, trouxe disposições acerca da carga horária,
gratificações e meios de prestação do serviço público.
Com base na referida legislação, marque a afirmativa correta.