De acordo com a Lei no
11.107, de 2005, os consórcios públicos serão constituídos por contrato cuja
celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções, contendo cláusulas que estabeleçam, necessariamente:
1. a previsão de que a assembleia geral é a
instância máxima do consórcio público e o
número de votos para as suas deliberações.
2. a identificação dos entes da Federação
consorciados.
3. a previsão de que o consórcio público deve
possuir fins econômicos.
4. a indicação da área de atuação do consórcio.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.