Atuando na função pública, um agente público emite autorizações e declarações, que são atos administrativos. Um agente p...

Dentre as atribuições do cargo de Fiscal de Obras e Posturas, está a de realizar lançamento de créditos tributários e não tributários, na forma da leg...

No artigo 7º da Lei Complementar nº 146, de 31 de agosto de 2009 - (Regulamentada pelo Decreto nº 6287/2010) (Vide Decreto nº 6565/2011), que discorre...

É obrigatória, nas edificações de qualquer uso, exceto as unifamiliares isoladas, a destinação de área para estacionamento de veículos, interna ao lot...

De acordo com a Lei Complementar 90/1994 do município de Concórdia (SC), no ato da posse o servidor declarará expressamente que aceita as atribuições,...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mafra, a respeito dos vereadores, é correto afirmar:

Conforme disposto na Lei nº 3.568, de 07 de junho de 2013, que amplia a estrutura administrativa da Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA), sã...

De acordo com a Lei Complementar no 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC): A posse dar-se-á até_________________ dias da data da no...

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 1808, de 23 de agosto de 2017, que institui o Plano Plurianual do Município de São Carlos (SC), ...

O Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages (PDDT Lages). Compõe programas que têm como objetivos promover a gestão e o planejamento das p...

De acordo com a Lei que institui o regime próprio de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo do Município ...