Atuando na função pública, um agente público emite...

Q: Atuando na função pública, um agente público emite autorizações e declarações, que são atos administrativos. Um agente público do município de Mafra edita ato autorizando a realização de festa comunit

A) O ato administrativo nulo pode ter sua nulidade decretada pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública. | B) O ato administrativo deverá ser revogado caso tenha sido editado em claro desvio de finalidade. | C) O ato administrativo poderá ser anulado caso a Administração Pública entenda que não é conveniente a realização da festa. | D) O ato administrativo de autorização de festa em locais públicos é, em regra, vinculado. | E) O ato administrativo poderá ser revogado pelo Poder Judiciário.

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Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Mafra - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Mafra

Atuando na função pública, um agente público emite autorizações e declarações, que são atos administrativos. Um agente público do município de Mafra edita ato autorizando a realização de festa comunitária em local público.

A respeito desse cenário, assinale a alternativa correta:

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