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O Conselho Tutelar recebeu a denúncia de que uma criança de cinco anos de idade sofria constantes castigos físicos dados...

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457941201360948
Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tapejara - RSDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infrações e Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente | Crimes contra Crianças e Adolescentes
O Conselho Tutelar recebeu a denúncia de que uma criança de cinco anos de idade sofria constantes castigos físicos dados por seus pais como forma de educá-la. De acordo com o ECA, os pais dessa criança estão sujeitos às seguintes medidas, sem prejuízo de outras sanções previstas:

I. Encaminhamento à programa oficial ou comunitário de proteção à família.
II. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
III. Advertência.
IV. Prisão preventiva.


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