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No Brasil, já ocorreram divergências na doutrina a respeito da natureza jurídica, bem como acerca do caráter autorizativo ou impositivo do orçamento. ...
Algumas das condições exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar nº 101/2000) para que sejam concedidos benefícios tributário...
São hipóteses de renúncia de receita, devendo estar acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua...
Um argumento em defesa do Novo Regime Fiscal do Brasil diz respeito ao avanço em incorporar aspectos alinhados ao conceito de sustentabilidade fiscal ...
As principais medidas de ajuste dos gastos públicos em caso de desequilíbrio orçamentário são: teto de gastos, regra de ouro e meta fiscal. Relacione ...
Em matéria de orçamento público, o anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orç...
Considerando os instrumentos do Orçamento Público - Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) -...
A observância dos limites com despesa de pessoal configura um relevante fator para o cumprimento de uma gestão fiscal responsável por parte dos entes ...
Sobre os princípios orçamentários, analise as afirmativas a seguir. I. O princípio da universalidade é completado pela regra do orçamento bruto, pela ...
Com relação à Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, analise as afirmativas a seguir.I. Fixa regras atinentes à lei de diretrizes orçamentár...