A responsabilidade civil estatal tem, hoje, import...

Q: A responsabilidade civil estatal tem, hoje, importante sede constitucional no art 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que menciona, por exemplo, a questão da responsabilidade

A) na evolução histórica do instituto da responsabilidade civil estatal, vive-se hoje a fase civilista que estabelece que o Estado é responsável desde que se identifique o agente causador do dano e desde que seja provado o dolo ou a culpa deste. | B) pela teoria do risco integral, cuja aplicação no Brasil é bastante controversa, o Estado pode responder civilmente independentemente de dolo ou culpa, mas podem ser invocadas excludentes dessa responsabilidade em proveito do Poder Público. | C) nos termos do art 37, § 6º, de nossa Constituição Federal, tanto o dever de o Estado indenizar o particular pelo dano causado a este pelo seu agente público, como o dever que esse agente público tem de ressarcir ao Estado regressivamente, são pautados na responsabilidade civil objetiva. | D) o delegatório do poder público que presta serviço público mediante regime de concessão e, por ocasião da prestação desse serviço público concedido, vier a causar dano a terceiro que não seja o usuário desse serviço público, terá responsabilidade civil perante esse terceiro, apesar de com este não ter contratado tal serviço. | E) o particular que sofrer dano por conduta estatal praticada por um determinado agente público pode ingressar diretamente com ação indenizatória em face desse agente público, pois isso geraria economia processual, celeridade, além do que ninguém pode ser inibido de acesso ao Judiciário por lesão ou ameaça a direito, nos termos do Princípio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional.

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Ano: 2017Banca: IBADEOrganização: IPERON - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de Indenização | Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva

A responsabilidade civil estatal tem, hoje, importante sede constitucional no art 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que menciona, por exemplo, a questão da responsabilidade civil objetiva do Estado.

Acerca do tema responsabilidade civil do Estado, em linhas gerais, pode-se afirmar com exatidão que:

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Acerca do tema responsabilidade civil do Estado, em linhas gerais, pode-se afirmar com exatidão que:

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