Em determinado processo administrativo constituído com
a finalidade de apurar denúncia de desrespeito a normas
municipais de posturas, o denunciado faz solicitação de
vista dos autos a fim de obter conhecimento das decisões
proferidas neste processo, recebendo como resposta a
informação de que os autos são sigilosos, motivo pelo
qual estaria vedada a tomada de vistas e realização de
cópias dos documentos nele inseridos. A respeito desta
situação hipotética, é correto informar, com base na Lei
Municipal nº
14.141/2006, que dispõe sobre o processo
administrativo na Administração Pública Municipal, que