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No que diz respeito às obrigações tributárias principal e acessória...

📅 2024🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Guaraniaçu - PR📚 Direito Tributário
#Obrigação Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Guaraniaçu - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Obrigação Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201361454
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Guaraniaçu - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Fiscal
No que diz respeito às obrigações tributárias principal e acessória, com base na Lei Municipal nº 38/1992 − Código Tributário do Município, analisar a sentença.

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (1ª parte). A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (2ª parte).

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