No que diz respeito às obrigações tributárias principal e
acessória, com base na Lei Municipal nº 38/1992 − Código
Tributário do Município, analisar a sentença.
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato
gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou
penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o
crédito dela decorrente (1ª parte). A obrigação acessória
decorre da legislação tributária, tem por objeto as
prestações, positivas ou negativas, nela prevista no interesse
da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (2ª parte).
A sentença está: