Primeira Constituição do Brasil completa 200 anos
Em 25 de março de 1824, Dom Pedro I outorgava a
primeira Constituição brasileira
Há 200 anos, em 25 de março de 1824, o imperador Dom Pedro I outorgava a primeira Constituição do Brasil.
Desde então, o país promulgou outras seis Cartas
Magnas, sendo a última, de 5 de outubro de 1988,
conhecida popularmente como "Constituição Cidadã.
A Carta Imperial foi inspirada no constitucionalismo
inglês, segundo o qual é constitucional apenas aquilo
que diz respeito aos poderes do Estado e aos direitos e
garantias individuais. Isso pode ser visto em seu Art.
178: "É só constitucional o que diz respeito aos limites e
atribuições respectivas dos poderes políticos, e aos
direitos políticos e individuais dos cidadãos; tudo o que
não é constitucional pode ser alterado, sem as
formalidades referidas, pelas legislaturas ordinárias."
https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/primeira-constituicaodo-brasil-completa-200-anos-8ACC82D28E1B8319018E76
7AB66156BD.htm
Na constituição foi estabelecida: