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Qual denominação é utilizada para conceituar a atribuição de que a Administração Pública dispõe para condicionar e restr...

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457941201361858
Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: DETRAN-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
Qual denominação é utilizada para conceituar a atribuição de que a Administração Pública dispõe para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e do próprio Estado?
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