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O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo importando ao Poder Público responsabilidade da...

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457941201361875
Ano: 2025Banca: UnescOrganização: InoversaSulDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Direito Constitucional à Educação
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo importando ao Poder Público responsabilidade da autoridade competente, caso:


I.Não ofereça o ensino obrigatório

II.Oferte irregularmente o ensino obrigatório.


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