O reconhecimento dos princípios fundamentais, dos direitos e da dignidade da pessoa proclamados na Declaração Universal ...

a presunção de inocência é um princípio restrito aos julgamentos nos tribunais sem aplicação aos casos de detenção para fins de averiguação.

a ordem pública é um princípio capaz de restringir os direitos e as liberdades do indivíduo, conforme limitações legais.

a proteção da lei é um direito restrito àqueles que são assistidos por um advogado que interpreta a lei e exige seu cumprimento.

a segurança pessoal é um direito restrito àqueles que podem pagar por ela, a qual é reconhecida como segurança privada.